In the event of a consumer dispute, the consumer can resort to an alternative consumer dispute resolution entity at:

Alternative Consumer Dispute Resolution Entities:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – https://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – https://www.ciab.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/en/;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – https://www.cicap.pt/;
• National Center for Information and Arbitration of Consumer Disputes (operates throughout the national territory, in areas not covered by another arbitration center with regional competence) – https://www.cniacc.pt/pt;

For more information, see the Consumer Portal – https://www.consumidor.gov.pt.